- SERNIC terá interceptado algumas chamadas quando Mondlane ainda estava em campanha eleitoral
- Tribunal deverá decidir sobre a validade das provas que sustentam a acusação
Por Ricardo Dias
Maputo (MOZTIMES) – O segundo dia do julgamento do líder da oposição em Moçambique começou com a insistência do Ministério Público (MP) em afastar da sala de audiências Shamir Mendes, o jovem defensor de Venâncio Mondlane. A questão foi resolvida rapidamente pelo Tribunal, a favor da permanência do defensor na sala. O Ministério Público disse que abriu um processo-crime contra Shamir pelo exercício ilegal da profissão de advogado, mas isso foi um fait divers e a sessão prosseguiu com a apresentação da contestação da defesa.
De seguida, o Ministério Público, apoiado pelo advogado Rodrigo Rocha, do assistente REVIMO, tentou inviabilizar a apresentação da contestação, alegando que esta deveria ser apenas entregue por escrito, sem ser lida ao Tribunal. A defesa também venceu esta batalha e conseguiu apresentar a contestação, o que durou 1 h 15 min. Neste período, não foi possível ler o documento de mais de 220 páginas que a defesa havia preparado para contestar a acusação. O que foi lido foi um resumo de cerca de 40 páginas, cujo foco foi questionar a legalidade da acusação do Ministério Público e das provas apresentadas contra o arguido.
Ilegalidade das escutas telefónicas
A defesa afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu a escutas telefónicas ilegais para sustentar a acusação. Apontou, entre vários aspectos, que algumas das gravações apresentadas pela acusação como prova de que Venâncio Mondlane promovia a subversão da ordem democrática constitucional em Moçambique teriam sido feitas durante a campanha eleitoral, quando ainda não havia manifestações pós-eleitorais.
A defesa destacou que a acusação contra o líder da oposição teve início a 21 de Outubro de 2024 (dois dias após o assassinato do advogado Elvino Dias), enquanto as gravações de chamadas telefónicas de Venâncio Mondlane apresentadas pelo Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) datavam de 2 de Outubro.
O advogado Mutola Escova, que lidera a defesa de Mondlane, afirmou que a origem da prova telefónica não foi demonstrada. Segundo o advogado, o relatório de chamadas inclui um número que o SERNIC não declarou ter interceptado, não tem carimbo nem assinatura, apresenta os meses fora de ordem, inclui dados anteriores à autorização judicial para a realização de escutas telefónicas e atribui ao arguido chamadas efectuadas a partir de Maputo quando ele estava fora do país.
O SERNIC declarou ter interceptado, na sequência da autorização judicial, chamadas de quatro números (+258 86 766 6511, +258 85 898 7956, +258 84 539 6305 e +258 84 929 6993), mas o anexo 11 dos autos apresenta um quinto número (+258 86 766 6581), que difere do primeiro da lista num único algarismo e ao qual o relatório atribui 321 chamadas.
A defesa acrescentou que o relatório de escutas telefónicas apresenta os meses em ziguezague, passando de Abril para Outubro e depois para Maio, sem qualquer sequência, o que, no seu entender, torna pouco provável que tenha sido gerado por computador.
Perante as dúvidas levantadas quanto à legalidade das escutas a Venâncio Mondlane, a defesa requereu ao Tribunal que declarasse a nulidade de parte da acusação e aguarda a decisão.
Quando lhe foi dada a palavra, Venâncio Mondlane afirmou que o SERNIC estava a escutar as chamadas de um candidato presidencial para identificar os seus financiadores e conhecer as suas estratégias políticas, o que considerou um facto grave.
Questionada competência do procurador que instruiu o processo
Outro aspecto usado pela defesa para atacar a acusação e exigir a sua nulidade é a alegação de que o magistrado que instruiu o processo contra Mondlane não tinha competência para o fazer, por ser procurador da 3.ª categoria, enquanto o tipo legal dos crimes em causa exigia que o processo fosse instruído por um procurador de categoria superior.
A acusação sustenta que o caso foi instruído pelo procurador Paulo Sitoe, que tinha, à época, 11 meses e 20 dias de carreira. Segundo a defesa, o procurador era de nível distrital e, por essa razão, não podia dirigir um processo de nível provincial.
A defesa questionou com que título um procurador da República da 3.ª categoria, afecto a uma procuradoria distrital, pôde dirigir a instrução e deduzir acusação num processo de nível provincial. Questionou ainda com que título o fez num processo que, segundo a acusação do Ministério Público, envolve actividade terrorista. No entender da defesa, a instrução desse processo é da competência do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT).
Restrições ao direito de defesa do arguido
A defesa expôs ainda ao Tribunal que o Ministério Público impediu o exercício do direito de defesa do seu constituinte durante uma sessão de audição realizada a 30 de Junho de 2025. Segundo o relato, o magistrado que dirigiu a audição recusou-se a receber os requerimentos e as reclamações da defesa e a registá-los no auto. Indeferiu o pedido de exame do auto de transcrição e de obtenção de cópias das gravações áudio e audiovisuais cuja autoria atribuía ao arguido. Impediu ainda que se tomassem notas em papel e que os defensores comunicassem em privado com o arguido. A sessão culminou na expulsão de um dos defensores da sala e na invocação do segredo de justiça para restringir os direitos da defesa.
Por fim, a defesa alegou que, em três das cinco imputações (o incitamento à desobediência colectiva, a instigação ao terrorismo e o incitamento ao terrorismo), o Ministério Público indicou o artigo e parou aí, sem precisar qual das condutas nele previstas é imputada ao arguido. A defesa lembrou que o Código de Processo Penal (alínea e) do n.º 1 do artigo 331) exige que a acusação indique as disposições legais aplicáveis, sob pena de nulidade.
A defesa sublinhou que, nesta questão, não pede ao Tribunal que decida se os factos são verdadeiros ou se constituem crime, mas que verifique o que vem antes, ou seja, qual é a norma que o MP diz ter sido violada. Segundo a defesa, se a acusação não o diz, o arguido não sabe de que se defende, o Tribunal não sabe o que vai julgar e, quanto a essas imputações, o processo fica sem objecto determinado.
O julgamento prossegue nesta quinta-feira, com a previsão do início da produção de prova da acusação do Ministério Público. (RD)
Nota — O The Mozambique Times (MOZTIMES) teve acesso à sala de julgamento a convite de Venâncio Mondlane. O Tribunal Supremo escolheu a dedo os órgãos de comunicação social que autorizou a cobrir o julgamento a partir da sala.
















