– As mudanças incluem a redução dos poderes do Chefe do Estado, reformas dos órgãos eleitorais e de Justiça
Por Sheila Nhancale
Maputo (MOZTIMES) – A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, a proposta de lei sobre o Compromisso Político para um Diálogo Nacional e Inclusivo, subscrito a 5 de Março de 2025 pelo Governo e pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, Assembleias Provinciais e Assembleia Autárquica.
O compromisso, que agora integra a legislação aprovada, tem como objectivo estabelecer os princípios e directrizes para um diálogo nacional inclusivo com vista a reformas constitucionais e de governação.
Entre as reformas previstas, destaca-se a reestruturação do Estado, incluindo aspectos como “o sistema político, os poderes do Presidente da República, a despartidarização das instituições do Estado, a descentralização e a desconcentração política, económica e financeira”.
Actualmente, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança, além de deter a prerrogativa exclusiva de nomear os juízes-presidentes de titulares dos principais órgãos da justiça, incluindo o Tribunal Supremo, o Conselho Constitucional e o Tribunal Administrativo.
Outro ponto central da reforma incide sobre o sistema judicial. A justiça moçambicana é amplamente percebida como excessivamente dependente do poder executivo, tanto pelo modelo de nomeações como pela recorrente tendência do Conselho Constitucional de decidir a favor do partido no poder em disputas eleitorais. Neste sentido, a proposta prevê a reforma do sistema de justiça, incluindo “o mecanismo de indicação dos titulares dos órgãos da justiça e a respectiva independência financeira e administrativa”.
O processo eleitoral moçambicano também será revisto. A proposta prevê a “definição de um novo modelo, composição dos órgãos da administração eleitoral, legislação eleitoral, órgãos de justiça eleitoral, entre outros aspectos que contribuam para a integridade de todo o processo eleitoral”.
Para além dessas reformas, estão igualmente previstas mudanças na governação, incluindo ajustes na política fiscal, modernização da administração pública e revisão das regras sobre a exploração dos recursos naturais.
A implementação do compromisso será coordenada pelo Presidente Daniel Chapo, em articulação com os presidentes e dirigentes dos partidos signatários.
Será igualmente criada uma Comissão Técnica composta por 21 membros, dos quais 18 serão indicados pelos partidos políticos signatários e três pela sociedade civil.
Os representantes da sociedade civil serão seleccionados por consenso, a partir de indicações de organizações da sociedade civil de âmbito nacional. Caberá à Comissão propor grupos de trabalho, estabelecer parcerias, supervisionar actividades e apresentar recomendações à Assembleia da República. O seu funcionamento será definido pelo Presidente da República em coordenação com os partidos signatários (SN).
(Título do texto actualizado a 14 de Abril de 2025).
